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Quando o único imóvel pode ser penhorado?
Lei protege a propriedade, mas há exceções, como débitos condominiais e de financiamento O número de ações protocoladas no Tribunal de Justiça do Estado de
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 548/2019, que permite o uso do voto eletrônico nas assembleias de
Sindicato dos condomínios e edifícios residenciais, comerciais e mistos, empresas de compras e vendas, locação e administração de imóveis, turismo e hospitalidade de Maringá e região.